DECRETO 08/2019

Número: 8 Data: 20/05/2019 Ano: 2019

DECRETA LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS.

DECRETO 006 REGULAMENTA A LEI FEDERAL

Número: 6 Data: 15/04/2019 Ano: 2019

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°12.527,DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CERRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO Á INFORMAÇÃO,  CONFORME ESPECIFICA.

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